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Orientações gerais sobre aposentadoria especial

1 - O que é aposentadoria especial?

É uma modalidade de aposentadoria antecipada em decorrência da efetiva exposição do trabalhador e agentes nocivos à saúde, risco ou deficientes físicos. Além de reduzir o tempo de serviço (contribuição) necessário, não existe idade mínima nesta modalidade de aposentadoria.

2 - O servidor público tem direito à aposentadoria especial?

Apesar de (ainda) não existir lei regulamentar,o direito à aposentadoria especial é assegurado aos servidores públicos pela previsão contida no previsto do artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal. Existem dois projetos de lei em tramitação no Congresso a respeito da matéria.

 

3 - O que ocorreu recentemente que originou uma corrida dos servidores ao Poder Judiciário?

Desde outubro de 2008 o STF, em Brasília, passou a decidir que a aposentadoria especial deve ser garantida aos servidores públicos mesmo enquanto não for editada lei específica a respeito.

 4 - Quais são os direitos assegurados na questão da aposentadoria especial?

É permitida tanto a contagem do tempo especial com acréscimo de 20% para mulheres e 40% para homens para fins de aposentadorias normais, como também a aposentadoria dos servidores com 25 anos de serviço especial, neste último caso sem idade mínima. Este direito foi agora expressamente reconhecido pelas IN 6/2010 (Min. do Planejamento) e IN 1/2010 do Ministério da Previdência.

 

5 - Então, a aposentadoria especial e a contagem especial de tempo de serviço não são a mesma coisa?

Não. A aposentadoria especial é o direito de se aposentar aos 25 anos de serviço permanente, não ocasional nem intermitente – de efetiva exposição a determinados agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ou 25 anos de exercício em atividade de risco. Mais nenhum outro requisito deve ser exigido nestes casos. Já a contagem especial de tempo de serviço, observadas as respectivas conversões de tempo, dizem respeito à compatibilização das situações quando algum servidor público,durante sua vida laboral, trabalhou em períodos sujeitos à ação destes mesmos agentes e em outros não, inclusive os tempos averbados. Não é necessário que o servidor aguarde cumprir 25 anos para iniciar o seu processo.

 

6 - Como é possível se aposentar contando tempo especial como tempo de serviço?

É possível aposentar em quatro condições:

Primeiro – Completar 25 anos de tempo de serviço especial no serviço público.Nesta situação, nenhuma outra condição deve ser exigida do servidor.

Segundo – Completar 25 anos de tempo especial, somando outros tempos de serviço.Com algumas exceções, é possível somar tempo especial ou tempo comum convertido em especial, sejam tempos exercidos na iniciativa privada ou no serviço público. Nesta situação, nenhuma outra condição deve ser exigida do servidor.

Terceiro – Aposentar pelas regras normais de aposentadoria do servidor público (com idade mínima, tempo de contribuição, tempo de cargo e carreira), através da contagem diferenciada do tempo laborado em atividades consideradas especiais. É possível somar 40% no tempo especial exercido pela mulher aos demais períodos comuns de trabalho, a fim de antecipar a aposentadoria.

Quarto – Para policiais, é possível, ainda a aplicação da Lei Compl. 51/85, que existe 20 anos de polícia mais 10 anos de tempo comum de serviço, sem idade mínima. Ainda, é possível que o servidor inicie oprocesso de reconhecimento do tempo deserviço especial mesmo que ele não tenha os 25 anos.

 

7 - Quais são as vantagens e desvantagens de cada opção?

A primeira opção é mais simples, ou seja, com 25 anos de tempo exposto garantirá o direito à aposentadoria. Se for exposição a agentes que causem dano à saúde, este tempo de ser de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Todavia, o valor da aposentadoria será de 100% da média das 80% maiores contribuições, e o reajuste deste benefício não será feito com base na paridade, mas com base na inflação anual. Isto nem sempre representa prejuízo.

A segunda opção também é viável, bastando ao servidor comprovar os 25 anos somando outros tempos de serviço.A dificuldade pode ser maior, pois além de comprovar o tempo exposto, a demanda envolverá conversões destes tempos. Neste caso, o valor da aposentadoria será idêntico à opção acima.

A terceira opção também é trabalhosa, mas é a única que permite a compatibilização do tempo especial a fim de enquadrar o servidor nas hipóteses convencionais de aposentadoria do servidor público. Em outras palavras, somente nestas hipóteses (regrasde transição) o servidor poderá garantir aposentadoria integral e com paridade.

A quarta opção também permite a compatibilização do tempo especial a fim de enquadrar o servidor na hipótese de aposentadoria prevista pela Lei 51/85. Neste caso, o servidor poderá garantir aposentadoria integral e com paridade.

 

8 - Mas o servidor terá que completar, ainda, as outras condições exigidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005?

Como visto acima, as hipóteses 1 e 2 não podem exigir nenhum outro requisito fora os 25 anos de trabalho especial. Não há idade mínima, nem tempo de carreira ou de cargo. Somente no caso da 3ª hipótese é que poderão ser exigidas as condições

contidas nas emendas acima. Todavia, somente neste caso, é possível garantir ao servidor a integralidade e paridade, desde

que cumpridos os requisitos das ECs.. Há, ainda, o direito adquirido dos servidores que provarem ter completado os requisitos antes das Emendas acima.

 

9 - O servidor pode optar entre a aposentadoria especial e a contagem especial de tempo de serviço, para concessão

de aposentadoria comum?

 

Sim, pode. O servidor deve observar as condições de uma e outra forma de aposentadoria, optando por aquela que lhe for mais favorável. Para tanto, é preciso que o servidor converse com seu advogado, de modo a identificar as alternativas e verificar qual a mais interessante.

 

10 - Então, o servidor que apenas tiver tempo de serviço reconhecido como especial poderá se aposentar?

Se completar os demais requisitos sim. Como informamos acima, na terceira opção, com o acréscimo de tempo especial de serviço o servidor passará a ter uma nova soma de tempo total de trabalho, para fins de aposentadoria. Esta nova soma será utilizada para verificar se o servidor implementou todas as condições para se aposentar: se antes de 16/12/1998; se entre 17/12/1998 e 19/02/2004; ou se a partir de19/02/2004. Assim, o servidor poderá se aposentar pela regra aplicável à data em que houver implementado as condições para a aposentadoria, de acordo com os períodos acima.

 

11 - E quem já se aposentou, como fica?

Seguindo os mesmos critérios anteriores, o servidor poderá requerer uma revisão deste benefício, de modo que passe a considerar o novo benefício, se for o caso. Por exemplo, se a aposentadoria foi proporcional, com a soma deste novo período laboral, poderá passar a integral, caso em que serão devidas também as diferenças mensais apuradas nos últimos 5 anos de aposentadoria.

 

12 - Eu já requeri minha aposentadoria e pedi que fosse considerado o tempo especial que prestei, mas a Administração me negou o direito, dizendo que ainda não completei o direito. O que fazer?

Se com a soma do tempo de serviço contado de forma especial você conseguiu implementar as condições para a aposentadoria, a Administração não poderia ter negado o seu direito. Neste caso, quando você tiver reconhecido judicialmente o direito à contagem especial deste tempo de serviço (ou mesmo o direito à aposentadoria especial), e se ficar provado que você já tinha condições para se aposentar quando a Administração lhe negou este direito, a ação correspondente poderá cobrar o valor integral da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, bem como a devolução das contribuições previdenciárias excedentes.

 

13 - Se a minha aposentadoria ocorreu há mais de 5 anos eu ainda poderei pedir revisão, com vistas à inclusão do tempo especial?

A princípio, a decadência para pedidos de revisão de aposentadoria é de 5 anos contados da homologação do processo pelo Tribunal de Contas respectivo. Existem, ainda, outras questões que podem afastar a contagem do prazo decadencial.

De qualquer forma, os servidores que se aposentaram há mais de 5 anos devem se certificar com profissional habilitado, no caso o advogado.

 

14 - Como fica o abono de permanência?

Se com o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ficar demonstrado que o servidor implementou as condições para a aposentadoria, ele pode requerer também a percepção do abono de permanência, isso se ele continuar trabalhando.

 

15 - Que documentos serão necessários para comprovar o tempo especial de trabalho?

Primeiramente, não há qualquer restrição de prova para o tempo de atividade de risco, como é o caso dos guardas civis metropolitanos. Quanto aos agentes causadores de dano à saúde, recentemente houve a publicação de Instruções Normativas do Ministério da Previdência (n.6,de 21 de junho de 2010 e n.1, de 22 de julho de 2010), mas a jurisprudência não é unânime a respeito do assunto, sendo imprescindível a orientação do advogado. Em linhas gerais, o tempo prestado até 27/04/1994, de duas formas: a) a partir da simples comprovação de que o trabalhador fazia parte de determinadas categorias profissionais, como médicos, enfermeiros, radiologistas etc., caso em que a prova de exposição aos agentes nocivos era presumida;e b) para os demais trabalhadores, a partir da comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, feita através do preenchimento do formulário SB-40, posteriormente substituído pelo DSS-8030 e pelo DIRBEN-8030. O tempo prestado entre 28/04/1994 e 13/10/1996 (vigência da Lei nº 9.032/1995), o enquadramento passou a ser feito exclusivamente com base nos formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN- 8030, independentemente da apresentação de laudo técnico. O tempo laborado entre 14/10/1996 e 31/12/2003 (vigência da MP nº1.596/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento passou a ser feito exclusivamente com base nos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030, obrigatoriamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, ou seja, o formulário respectivo deve ser preenchido a partir das informações constantes do laudo técnico em questão. A partir de 1º/01/2004 (vigência da Instrução Normativa nº 20), além do  formulário de comprovação da efetiva exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o trabalhador deve apresentar, também, o respectivo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

 

16 - Como devo proceder no primeiro momento?

Primeiramente, é necessário requerimento administrativo solicitando a contagem do tempo de serviço e concessão do benefício, se for o caso, conforme inclusive o interesse de cada servidor. Conjuntamente, é necessário ingressar com mandadode injunção em Brasília.

 

17 - Se a Administração negar o meu direito, o que devo fazer?

Decorridos mais de 30 dias sem resposta da Administração, ou negado o seu direito antes disso, você deve solicitar cópia integral do processo administrativo que foi gerado com o seu pedido inicial e levá-la ao seu advogado, para as demais providências judiciais.

 

18 - Eu já tenho tempo para me aposentar sem a contagem especial de tempo de serviço, mas se conseguisse esta contagem teria completado as condições para a aposentadoria antes, com melhores regras. Neste caso, o fato de eu me aposentar sem a contagem de tempo especial me impede de discutir a questão em juízo?

Não, não impede. Se você já estiver aposentado ou se vier a se aposentar no curso do processo judicial em que pretende

ver reconhecido seu direito à contagem especial de tempo de serviço ou à própria aposentadoria especial, o resultado final

do processo – se favorável – fará alterar o ato original de aposentadoria, de modo que este passe a considerar a nova situação

reconhecida judicialmente.

 

Fonte: Advocacia Marcatto

 

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Comentarios (14)

aposentadoria especial
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ótima explanação e informação sobre a aposentadoria especial.
marco antonio lozano , novembro 06, 2011
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Adorei a explicação, no entado tenho algumas dúvidas.se já ingressei na justiça, por ser funcionária pública e foi negado, por falta de lei complementar,e já me aposentei por completar o tempo, porém sem o cômputo especial, solicitar revisão da aposentadoria.se positivo , como proceder.
ieda mattana , março 22, 2012
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Leio, mas não consigo entender a minha situação. Trabalheira 08 anos na Polícia Civil de MG, em que a mulher aposenta com 25 anos de trabalho. Fui ser professora na Prefeitura de BH, em que a mulher também aposenta com 25 anos de trabalho. Pedi minha contagem de tempo, disseram-me que entrei na regra geral e tenho que completar 30 anos de trabalho e 55 anos de idade para aposentar-me. Por quê? Se os dois trabalhos que exerci tem direito à aposentadoria especial? Favor instruir-´me, obrigada, Silvana.
Silvana Sena , março 27, 2012
aposentadoria especial
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sou aposentado desde 11/3/93,com 32 anos 5 meses e 15 dias. Trabalhei na Light em S.Paulo, como escriturário no periodo de 19/3/59 a 17/12/64, registrado como escriturário, porem executava trabalhos noturnos perigosos e insalubres.Tenho PPP
informandoque "Esta função se enquadra na categoria
profissional de Vigilante" Portava arma de fogo e
trabalhava junto à policia militar na investigação e prisão de ladrões de fios. Trabalho perigoso e insalubre pois era executado à noite, no meio do mato. Tenho direito à contagem desse tempo especial?
antonio salvio de rezende , maio 15, 2012
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Gostaria de fazer uma pergunta.
Eu trabalho no Hospital Das Clinicas SP desde 01/10/1984 e não sei bem certo depois de alguns anos fui trabalhar em um depósito para receber e estocar e distribuir produtos noscivo a saúde como:acidos sulfurico, citrico, moriatico, acetona, eter, benzina, clorofórmico, e outros tipos de matérias primas e passei a receber 40% de insalubridade. E recebo até hoje em meu olerite esse 40% gostaria de saber se ja posso me aposentar pela especial, aguardo resposta obrigado e ótima tarde.
MAURO , maio 31, 2012
Conversão de tempo especial em comum
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Como ficaria o caso de um policial, cuja aposentadoria ocorre com 30 anos de serviço, ter trabalhado apenas 15 anos, e, após ingressou em outro cargo público onde a aposentadoria exige o mínimo de 35 anos de contribuição?
É Possível transformar os 15 anos de serviço da polícia para o tempo comum?
Qual índice seria usado, tendo em vista que a lei diz apenas quanto as aposentadorias de 15, 20 e 25 anos?
Obrigado.
LOURIVAL GOMES BARRETO , agosto 13, 2012
APOSENTADORIA
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Eu gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria especial poi tra balho a 24E anos como eletrecista em uma empresa de onibus.A onde o ambiente de trabalho e bastante barulhento,eu recebo 40% DE INSALUBRIDADE.Trabalhei um ano em posto de combustivel como serviços gerais.
Elso MUHLENn Sadi Von , agosto 28, 2012
aposentadoria especial
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(guarda municipal de curitiba)como agir ja que a prefeitura nao permite que o guarda se aposente com 25 anos trabalhados.
nivaldo valle , outubro 19, 2012
aposentadoria especial
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Eu gostaria de saber se tenho direito em revisão da minha aposentadoria ,pois só conseguir aposentadoria especial com 32 anos trabalhados em área insalubre sendo que com 25 anos trabalhados a empresa negou o ppp, ai entrei na justiça e conseguir me aposentar.
Mauricio Correia da Silva , janeiro 19, 2013
aposentadoria
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trabalho a 20 anos na area da saude com insalubridade ja posso me aposentar como aposentadoria especial....obrigadasmilies/cheesy.gifsmilies/cheesy.gifsmilies/cheesy.gif
Maria Regina , abril 20, 2013
Aposentadoria
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Boa tarde.
Reformei 3º Sgt PM PMESP em Janeiro de 2012, por tempo de serviço.Tenho formação acadêmica, posso fazer o acumulo.
Obrigado
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Roberto Biajo Ferreira , abril 30, 2013
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tenho um processo de aposentadoria especial a mais de ano sendo julgado e agora o mesmo foi stf primeira região em brasília, queria saber quanto tempo ainda vai demorar para ser julgado...
Gleisson Moreira , outubro 31, 2013
esclarecimento do aposentadoria
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Sou servidor público desde ago/84 como Policial Militar. Completarei 30 anos de serviço em ago/2014. De jul/91 a jun/99, acumulei cargo como professor estadual, quando tive que optar, entre um e outro cargo, onde passei para a inatividade não remunerada, poi solicitei a minha reforma da Polícia Militar (jun/2001 - pois fiquei dois anos agregado). Diante do acima exposto, posso ter o benefício da aposentadoria especial? (30 anos de contribuição e 53 anos de idade, pagando o pedágio?). Muito obrigado. Aguardo.smilies/smiley.gif
Marcos Oliveira da Silva , março 22, 2014
carência aposentadoria especial
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Sou técnica em enfermagem...trabalho em Hospital. Fui registrada pela CTPS de 01/09/1988 a 04/12/1998, e recontratada pela mesma empresa em 01/04/1999, estando na atividade até a presente data. A minha atividade já foi atestada insalubre. Gostaria de saber se o fato de afastar um período perco a possibilidade de aposentar pela aposentadoria especial (25anos)
Dolores , março 28, 2014

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