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Posto imediato para Oficiais PM

Promoção ao Posto Imediato de Policiais Militares
O Governo do Estado apresentará à Assembléia Legislativa, Proposta de Lei restituindo aos Oficiais da Polícia Militar o direito de Promoção ao Posto Imediato, àqueles que passarem para a reserva após 30 anos de serviço ativo, o que já acontece com as Praças da Corporação.
Esse direito foi retirado dos Oficiais pela LC 673/91. De lá para cá, há uma luta comum para reconquistar esse benefício, que, enfatizamos, só foi retirado do Oficiais.
As Autoridades e o Povo Paulista sabem da lealdade, empenho e dedicação dos policiais militares para com a segurança pública em nosso Estado, e certamente por isso o Governo resolveu reconhecer a anomalia e atender esse anseio dos Oficiais, no bojo das medidas de valorização dos policiais militares, na proposta que apresentará.
Assim, é absurdamente injusto alijar desse processo os Oficiais já na reserva, de 1991 até agora, restituindo e conferindo novamente o direito ao Posto Imediato somente para os que tiverem na Ativa a partir da nova Lei, criando inexplicavelmente um grupo de “abandonados” num lapso temporal. Para entendermos a importância do assunto faremos abaixo breve relato sobre o tema.
Depois da unificação da então Força Pública com a Guarda Civil, duas instituições que tinham como missão precípua realizarem as atividades de segurança pública em todo o Estado de São Paulo, os integrantes de ambas as corporações passaram a reclamar dos prejuízos decorrentes da imposição da fusão das carreiras das duas Instituições.
Na oportunidade, os quadros dessas duas Instituições apontavam inúmeras injustiças, sendo o principal motivo de tais descontentamentos, a alegada perda do direito à promoção ao posto imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.
Para reparar tais injustiças com os Policiais Militares, quer fosse ativos ou inativos, o Governo do Estado, ao longo desses 40 (quarenta) anos, proporcionou a edição das seguintes normas e leis abaixo:
a) Lei nº 866, de 12-12-1975:
Art. 1º - As praças da Polícia do Estado de São Paulo, oriundas: da extinta Força Pública, que em 09 de abril de 1970 integravam os diversos Quadros na graduação de Subtenente, poderão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974, no posto de 2º Tenente, desde que possuam curso completo de 1º grau de ensino ou equivalente.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos Subtenentes que se encontrem no serviço ativo da Polícia Militar, não atribuindo direito ao percebimento de diferenças pecuniárias anteriores, a qualquer título.
b) Lei nº 2.607, de 10-12-1980:
Art. 1º - As praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, oriundas da extinta Força Pública, que em 9 de abril de 1970 integravam os diversos Quadros na Graduação de 1º Sargento e que tinham cumprindo o interstício de 1 (um) ano para promoção à Graduação imediatamente superior, poderão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974, desde que possuam curso completo de 1º Grau de ensino e equivalente.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos Subtenentes e 1ºs Sargentos que se encontrem no serviço ativo da Polícia Militar, não atribuindo direito ao percebimento de diferenças pecuniárias, anteriores, a qualquer título.
c) Lei Complementar 316, de 28-02-1983:
Art. 3º - Os Subtenentes e 1ºs Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos Quadros na graduação de 1º Sargento ou de Subtenente, poderão ser promovidos ao posto de 2º Tenente no Quadro Especial de Oficiais, criado pela Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974, desde que possuam curso completo de 1º Grau de ensino ou equivalente.
Artigo 4º - Os Subtenentes e 1ºs Sargentos reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em 9 de abril de 1970, integravam, no serviço ativo, os diversos Quadros na graduação de 1º Sargento ou de Subtenente, deverão ser apostilados no posto de 2º tenente.
d) Lei 4.794, de 24-10-1985:
Art. 1º - Fica assegurado às praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades:
I – promoção a pedido, ao posto de 2º Tenente do Quadro Especial de Oficiais (QEOPM), mediante a comprovação dos seguintes requisitos, na data em que a requerer, desde que seja Subtenente PM;
II - promoção a pedido, a graduação de 3º Sargento PM dentro da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos;
III – promoção, a pedido, à graduação de Cabo PM da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos.
Art. 9º - Fica assegurada às Praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades a promoção ao posto de 2º Tenente PM, quando da passagem para a inatividade, desde que não tenham sido abrangidas pelos dispositivos do artigo 1º e sejam Subtenentes PM ou 1ºs Sargentos PM.
Artigo 11º - Os Cabos PM e Soldados PM que forem atingidos pelas idades – limites de permanência no serviço ativo da Corporação, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Decreto – lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e que não foram beneficiados pelos incisos II e III do artigo 1º, combinado com os incisos II e III do artigo 7º, todos desta lei, serão apostilados “ex-officio” na graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.
e) Lei Complementar 418, de 24-10-1985:
Art. 1º - O componente do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fará jus, a pedido, à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço.
f) Lei 4.937, de 23-12-1985:
Art. 1º - Fica assegurado aos Subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam, em data de 9 de abril de 1970, no serviço ativo da Corporação e que integravam os diversos Quadros e Especialidades na graduação de Sargento PM, o direito de terem seus títulos apostilados no posto de 2º Tenente PM, desde que não tenham sido beneficiados pelas Leis nº 866, de 12 de dezembro de 1975, 2.607, de 10 de dezembro de 1980, e Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983.
Artigo 2º - Aplica-se, extensivamente, o direito previsto no artigo anterior desta lei aos pensionistas de ex – Subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM da Polícia Militar do Estado, falecidos após 9 de abril de 1970, e que naquela data se encontravam nos diversos Quadros e Especialidades na graduação de Sargento PM.
g) Lei 5.455, de 23-12-1986:
Art. 1º - Os (vetado) 2ºs Sargentos, 3ºs Sargentos, (vetado) reformados a pedido, em virtude de invalidez ou por haverem atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, que em 9 de abril de 1970 se encontrassem no serviço ativo, terão seus títulos apostilados, respectivamente, no posto de 2º Tenente (vetado).
§ 1º - Excluem – se da disposição deste artigo aqueles que já tenham sido beneficiados pelas Leis nºs 866 de 12 de dezembro de 1975, 2.607 de 10 de dezembro de 1980, 4.794 de 24 de outubro de 1985, 4.937 de 23 de dezembro de 1985, bem como pela Lei Complementar nº 316 de 28 de fevereiro de 1983.
§ 2º - O integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a quem houver sido concedida a promoção de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, poderá mediante expressa renúncia a esse benefício, optar pela aplicação do disposto neste artigo.
h) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1988:
Art. 29 – Fica assegurada promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que se encontravam no serviço ativo em 09 de abril de 1970, hoje na ativa ou inatividade, vinculados às Polícias Civil e Militar, mediante requerimento feito até noventa dias após promulgada esta Constituição que não tenham sito contemplados, de maneira isonômica, pelo artigo seguinte e pelas Leis nºs 418/85, 4794/95, 5455/86 e 6471/89;
Artigo 30 – Aos integrantes inativos da Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março de 1968, em virtude de invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por haver atingido a idade limite para permanência no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data, fica assegurado, a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento do titulo ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no art. 40, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, inclusive.
Parágrafo único – Os componentes da extinta Força Pública do Estado, que em 08 de abril de 1970 se encontravam em atividade na graduação de subtenente, terão seus títulos apostilados no posto, superior ao que se encontram na data da promulgação desta Constituição, restringindo-se o beneficio exclusivamente aos 2ºs tenentes.
i) Lei 6.471, de 16-06-1989:
Art. 1º - As praças reformadas da Polícia Militar, que passaram para a inatividade em virtude invalidez, reforma a pedido após 30 (trinta) anos ou mais de serviço, ou por haverem atingido o limite de idade, terão seus títulos apostilados na seguinte conformidade:
I – na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Segundo Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Cabo PM; e
II – na graduação de Cabo Pm, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Soldado PM.
Artigo 2º - As praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, passaram para a inatividade em virtude de invalidez, reforma a pedido após 30 (trinta) anos ou mais de serviço, ou por haverem atingido ao limite de idade, ou que vierem a alcançar tal situação pelos mesmos motivos, poderão requerer o apostilamento de seus títulos na seguinte conformidade:
I – na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Segundo Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Cabo PM; e
II – na graduação de Cabo Pm, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Soldado PM.
Assim, mais precisamente a partir de 24-10-1985, o governo do estado, através das normas acima citadas, assegura aos Policiais Militar da ativa o beneficio do posto imediato, inclusive de forma indistinta estende a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para todos os demais integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O benefício da promoção ao posto ou graduação imediatamente superior aos componentes do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ora outorgado pela Lei Complementar Lei Complementar 418, de 24-10-1985, foi alterado pela Lei Complementar 673, de 30-12-1991, a qual passa a dispor o seguinte abaixo:
a) Lei Complementar 673, de 30-12-1991:
Art. 2º - O § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - o disposto neste artigo não se aplica aos oficiais da Polícia Militar.”
Artigo 3º - O disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Portanto, a partir de 30-12-1991, é retirada dos Oficiais a promoção ao posto imediato, todavia, o benefício continua sendo mantido somente às Praças, ou seja, o direito a graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.
Com a aprovação da Lei Complementar 673, de 30-12-1991, uma parcela de Oficiais da Polícia Militar que não foram beneficiados pelas Leis 866 de 12-12-1975, Lei 2607 de 10-12-1980, Lei Complementar 316 de 28-02-1983, Lei 4794 de 24-10-1985, Lei Complementar 418 de 24-10-1985, Lei 4937 de 23-12-1985, Lei 5455 de 23-12-1986, Lei 6471 de 16-06-1989 e Artigos 29 e 30, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1988, perderam o direito a promoção ao posto imediatamente superior quando da transferência para a inatividade, mais precisamente, os Oficiais que passaram para a reserva remunerada após 30-12-1991.
Alguns Oficiais, já obtiveram a respectiva promoção ao posto imediato por meio de decisão judicial, bem como ainda, encontramos outros com ações em andamento.
Agora, com anúncio do novo pacote de benefícios a serem concedidos aos Policiais Militares pelo atual Governo do Estado, através de proposta de lei complementar a ser encaminhada para a Assembléia Legislativa, recria a possibilidade do Oficial se aposentar no posto imediato quando da passagem para a reserva.
Assim sendo, à luz da proposta de LC, os Oficiais da Polícia Militar que passaram para a reserva, no período posterior a 30-12-1991 até a data em que será aprovada a lei complementar instituindo o referido beneficio, estão sendo discriminados e não contemplados de maneira isonômica como foram os demais integrantes da corporação.
Portanto, como medida de justiça, reivindica-se aos Ilustres Deputados Estaduais ações políticas voltadas a estender o benefício do posto imediato aos Oficiais que se inativaram a partir de 30/12/1991, a pedido, após trinta anos, ou em virtude de invalidez, e que não foram contemplados pelas Leis Lei 866 de 12-12-1975, Lei 2607 de 10-12-1980, Lei Complementar 316 de 28-02-1983, Lei 4794 de 24-10-1985, Lei Complementar 418 de 24-10-1985, Lei 4937 de 23-12-1985, Lei 5455 de 23-12-1986, Lei 6471 de 16-06-1989 e Artigos 29 e 30, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1988, ou por decisão judicial, ficando assegurado, a partir da aprovação desta lei, o apostilamento do título ao posto imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais.
Insta enfatizar que a aprovação da proposta, na condição apresentada pelo Governo, promoverá gravíssima e irreparável injustiça por todos os motivos já apresentados. Alijar do processo grupo de Oficiais que juntos lutam desde 1991 pelo restabelecimento do posto imediato é criar mais uma anomalia, onde Oficiais formados na mesma turma de Academia serão discriminados em detrimento de outros que, permanecem no serviço ativo, e serão beneficiados.
Além disso, os argumentos do Governo são pródigos em fundamentar que a promoção ao posto imediato abre vagas, oxigena e favorece a ascensão na carreira, assim sendo, o Oficial que se aposentou antes de um seu companheiro de turma de Academia, permitindo a promoção aos demais, será penalizado irremediavelmente, o que é um contra senso.
Como se vê, senhores, é uma medida de justiça na verdadeira acepção desse termo tão em voga e tão vilipendiado cabendo-lhes minimizar tal prejuízo.
Lei Complementar 418/85
• concedia promoção ao Posto e Graduação Imediatos após 30 anos para oficiais e praças.
• Para o já Coronel, se contasse com 18 meses no posto, o art 2º dessa LC previa 20% de acréscimo no padrão.
Lei Complementar 673/91
• alterou o §3º do artigo 1º da LC 418/85, retirou a promoção a todos os oficiais; só dos oficiais.
As informações abaixo, se usadas, precisam de confirmação.
Isso é somente “vaga lembrança dos fatos ”.
LC 673/91, ... o Governo fez aprovar nova lei de vencimentos para a Polícia Militar, mantendo às praças o direito a reformarem na graduação imediatamente superior após 30 anos de serviço e prometendo aos oficiais, ao invés do posto imediato, vencimentos atrelados a um determinado percentual à carreira dos Promotores de Justiça do Estado. Nessa proposta os vencimentos dos oficiais teriam limites numa porcentagem (85%) do salário base dos Promotores. (não achei nada escrito)
Naquela oportunidade ocorreu que, as praças tiveram garantido a promoção imediata, enquanto a equiparação salarial proporcional aos vencimentos dos Promotores para os oficiais ficou na promessa.
Não cumprindo, ou não podendo cumprir o prometido, o Governo, num dos últimos atos, em 31 de dezembro de 1994, concedeu aumento de 100% aos oficiais, para que seu sucessor pagasse. Isso deixou os oficiais em situação ruim perante o novo Governo, tanto que, a classe amargou 12 anos sem aumento de vencimentos, sem o posto imediato e  sem a prometida equiparação.
Diante disso, o Comando da Corporação, Associação de Oficiais da Ativa e da Reserva têm tentado corrigir essa injustiça e conceder o posto imediato, também aos oficiais.
Vale lembrar que, assim como todas as praças não se aposentam como tenente, nem todos os oficiais aposentam-se como coronel, mas como tenente coronel, major, capitão e tenente.
Matéria encaminhada 

Matéria encaminhada pelo Coronel Vadilson.

Promoção ao Posto Imediato de Policiais Militares 

O Governo do Estado apresentará à Assembléia Legislativa, Proposta de Lei restituindo aos Oficiais da Polícia Militar o direito de Promoção ao Posto Imediato, àqueles que passarem para a reserva após 30 anos de serviço ativo, o que já acontece com as Praças da Corporação.   Esse direito foi retirado dos Oficiais pela LC 673/91. De lá para cá, há uma luta comum para reconquistar esse benefício, que, enfatizamos, só foi retirado do Oficiais.   As Autoridades e o Povo Paulista sabem da lealdade, empenho e dedicação dos policiais militares para com a segurança pública em nosso Estado, e certamente por isso o Governo resolveu reconhecer a anomalia e atender esse anseio dos Oficiais, no bojo das medidas de valorização dos policiais militares, na proposta que apresentará.   Assim, é absurdamente injusto alijar desse processo os Oficiais já na reserva, de 1991 até agora, restituindo e conferindo novamente o direito ao Posto Imediato somente para os que tiverem na Ativa a partir da nova Lei, criando inexplicavelmente um grupo de “abandonados” num lapso temporal. Para entendermos a importância do assunto faremos abaixo breve relato sobre o tema.

 

Depois da unificação da então Força Pública com a Guarda Civil, duas instituições que tinham como missão precípua realizarem as atividades de segurança pública em todo o Estado de São Paulo, os integrantes de ambas as corporações passaram a reclamar dos prejuízos decorrentes da imposição da fusão das carreiras das duas Instituições.   Na oportunidade, os quadros dessas duas Instituições apontavam inúmeras injustiças, sendo o principal motivo de tais descontentamentos, a alegada perda do direito à promoção ao posto imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.   Para reparar tais injustiças com os Policiais Militares, quer fosse ativos ou inativos, o Governo do Estado, ao longo desses 40 (quarenta) anos, proporcionou a edição das seguintes normas e leis abaixo:   a) Lei nº 866, de 12-12-1975:     Art. 1º - As praças da Polícia do Estado de São Paulo, oriundas: da extinta Força Pública, que em 09 de abril de 1970 integravam os diversos Quadros na graduação de Subtenente, poderão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974, no posto de 2º Tenente, desde que possuam curso completo de 1º grau de ensino ou equivalente. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos Subtenentes que se encontrem no serviço ativo da Polícia Militar, não atribuindo direito ao percebimento de diferenças pecuniárias anteriores, a qualquer título.   b) Lei nº 2.607, de 10-12-1980:     Art. 1º - As praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, oriundas da extinta Força Pública, que em 9 de abril de 1970 integravam os diversos Quadros na Graduação de 1º Sargento e que tinham cumprindo o interstício de 1 (um) ano para promoção à Graduação imediatamente superior, poderão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974, desde que possuam curso completo de 1º Grau de ensino e equivalente.   Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos Subtenentes e 1ºs Sargentos que se encontrem no serviço ativo da Polícia Militar, não atribuindo direito ao percebimento de diferenças pecuniárias, anteriores, a qualquer título.   c) Lei Complementar 316, de 28-02-1983:     Art. 3º - Os Subtenentes e 1ºs Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos Quadros na graduação de 1º Sargento ou de Subtenente, poderão ser promovidos ao posto de 2º Tenente no Quadro Especial de Oficiais, criado pela Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974, desde que possuam curso completo de 1º Grau de ensino ou equivalente.   Artigo 4º - Os Subtenentes e 1ºs Sargentos reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, em 9 de abril de 1970, integravam, no serviço ativo, os diversos Quadros na graduação de 1º Sargento ou de Subtenente, deverão ser apostilados no posto de 2º tenente.  d) Lei 4.794, de 24-10-1985:     Art. 1º - Fica assegurado às praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades: I – promoção a pedido, ao posto de 2º Tenente do Quadro Especial de Oficiais (QEOPM), mediante a comprovação dos seguintes requisitos, na data em que a requerer, desde que seja Subtenente PM; II - promoção a pedido, a graduação de 3º Sargento PM dentro da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos; III – promoção, a pedido, à graduação de Cabo PM da respectiva Qualificação Policial Militar, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos.   Art. 9º - Fica assegurada às Praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades a promoção ao posto de 2º Tenente PM, quando da passagem para a inatividade, desde que não tenham sido abrangidas pelos dispositivos do artigo 1º e sejam Subtenentes PM ou 1ºs Sargentos PM.   Artigo 11º - Os Cabos PM e Soldados PM que forem atingidos pelas idades – limites de permanência no serviço ativo da Corporação, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Decreto – lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e que não foram beneficiados pelos incisos II e III do artigo 1º, combinado com os incisos II e III do artigo 7º, todos desta lei, serão apostilados “ex-officio” na graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.   e) Lei Complementar 418, de 24-10-1985:     Art. 1º - O componente do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fará jus, a pedido, à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço.    f) Lei 4.937, de 23-12-1985:     Art. 1º - Fica assegurado aos Subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam, em data de 9 de abril de 1970, no serviço ativo da Corporação e que integravam os diversos Quadros e Especialidades na graduação de Sargento PM, o direito de terem seus títulos apostilados no posto de 2º Tenente PM, desde que não tenham sido beneficiados pelas Leis nº 866, de 12 de dezembro de 1975, 2.607, de 10 de dezembro de 1980, e Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983.   Artigo 2º - Aplica-se, extensivamente, o direito previsto no artigo anterior desta lei aos pensionistas de ex – Subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM da Polícia Militar do Estado, falecidos após 9 de abril de 1970, e que naquela data se encontravam nos diversos Quadros e Especialidades na graduação de Sargento PM.        g) Lei 5.455, de 23-12-1986:     Art. 1º - Os (vetado) 2ºs Sargentos, 3ºs Sargentos, (vetado) reformados a pedido, em virtude de invalidez ou por haverem atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, que em 9 de abril de 1970 se encontrassem no serviço ativo, terão seus títulos apostilados, respectivamente, no posto de 2º Tenente (vetado). § 1º - Excluem – se da disposição deste artigo aqueles que já tenham sido beneficiados pelas Leis nºs 866 de 12 de dezembro de 1975, 2.607 de 10 de dezembro de 1980, 4.794 de 24 de outubro de 1985, 4.937 de 23 de dezembro de 1985, bem como pela Lei Complementar nº 316 de 28 de fevereiro de 1983. § 2º - O integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a quem houver sido concedida a promoção de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, poderá mediante expressa renúncia a esse benefício, optar pela aplicação do disposto neste artigo.   h) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1988:     Art. 29 – Fica assegurada promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que se encontravam no serviço ativo em 09 de abril de 1970, hoje na ativa ou inatividade, vinculados às Polícias Civil e Militar, mediante requerimento feito até noventa dias após promulgada esta Constituição que não tenham sito contemplados, de maneira isonômica, pelo artigo seguinte e pelas Leis nºs 418/85, 4794/95, 5455/86 e 6471/89;   Artigo 30 – Aos integrantes inativos da Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março de 1968, em virtude de invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por haver atingido a idade limite para permanência no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data, fica assegurado, a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento do titulo ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no art. 40, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, inclusive. Parágrafo único – Os componentes da extinta Força Pública do Estado, que em 08 de abril de 1970 se encontravam em atividade na graduação de subtenente, terão seus títulos apostilados no posto, superior ao que se encontram na data da promulgação desta Constituição, restringindo-se o beneficio exclusivamente aos 2ºs tenentes.          i) Lei 6.471, de 16-06-1989:     Art. 1º - As praças reformadas da Polícia Militar, que passaram para a inatividade em virtude invalidez, reforma a pedido após 30 (trinta) anos ou mais de serviço, ou por haverem atingido o limite de idade, terão seus títulos apostilados na seguinte conformidade: I – na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Segundo Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Cabo PM; e II – na graduação de Cabo Pm, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Soldado PM. Artigo 2º - As praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, passaram para a inatividade em virtude de invalidez, reforma a pedido após 30 (trinta) anos ou mais de serviço, ou por haverem atingido ao limite de idade, ou que vierem a alcançar tal situação pelos mesmos motivos, poderão requerer o apostilamento de seus títulos na seguinte conformidade: I – na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Segundo Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Cabo PM; e II – na graduação de Cabo Pm, a contar de 1º de janeiro de 1989 e, subsequentemente, na graduação de Terceiro Sargento PM, a contar de 1º de julho de 1989, as praças que em 9 de abril de 1970 integravam o serviço ativo como Soldado PM.   Assim, mais precisamente a partir de 24-10-1985, o governo do estado, através das normas acima citadas, assegura aos Policiais Militar da ativa o beneficio do posto imediato, inclusive de forma indistinta estende a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para todos os demais integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.   O benefício da promoção ao posto ou graduação imediatamente superior aos componentes do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ora outorgado pela Lei Complementar Lei Complementar 418, de 24-10-1985, foi alterado pela Lei Complementar 673, de 30-12-1991, a qual passa a dispor o seguinte abaixo:   a) Lei Complementar 673, de 30-12-1991:     Art. 2º - O § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º - o disposto neste artigo não se aplica aos oficiais da Polícia Militar.” Artigo 3º - O disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985, não se aplica aos promovidos nos termos do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.       Portanto, a partir de 30-12-1991, é retirada dos Oficiais a promoção ao posto imediato, todavia, o benefício continua sendo mantido somente às Praças, ou seja, o direito a graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.   Com a aprovação da Lei Complementar 673, de 30-12-1991, uma parcela de Oficiais da Polícia Militar que não foram beneficiados pelas Leis 866 de 12-12-1975, Lei 2607 de 10-12-1980, Lei Complementar 316 de 28-02-1983, Lei 4794 de 24-10-1985, Lei Complementar 418 de 24-10-1985, Lei 4937 de 23-12-1985, Lei 5455 de 23-12-1986, Lei 6471 de 16-06-1989 e Artigos 29 e 30, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1988, perderam o direito a promoção ao posto imediatamente superior quando da transferência para a inatividade, mais precisamente, os Oficiais que passaram para a reserva remunerada após 30-12-1991.   Alguns Oficiais, já obtiveram a respectiva promoção ao posto imediato por meio de decisão judicial, bem como ainda, encontramos outros com ações em andamento.   Agora, com anúncio do novo pacote de benefícios a serem concedidos aos Policiais Militares pelo atual Governo do Estado, através de proposta de lei complementar a ser encaminhada para a Assembléia Legislativa, recria a possibilidade do Oficial se aposentar no posto imediato quando da passagem para a reserva.   Assim sendo, à luz da proposta de LC, os Oficiais da Polícia Militar que passaram para a reserva, no período posterior a 30-12-1991 até a data em que será aprovada a lei complementar instituindo o referido beneficio, estão sendo discriminados e não contemplados de maneira isonômica como foram os demais integrantes da corporação.   Portanto, como medida de justiça, reivindica-se aos Ilustres Deputados Estaduais ações políticas voltadas a estender o benefício do posto imediato aos Oficiais que se inativaram a partir de 30/12/1991, a pedido, após trinta anos, ou em virtude de invalidez, e que não foram contemplados pelas Leis Lei 866 de 12-12-1975, Lei 2607 de 10-12-1980, Lei Complementar 316 de 28-02-1983, Lei 4794 de 24-10-1985, Lei Complementar 418 de 24-10-1985, Lei 4937 de 23-12-1985, Lei 5455 de 23-12-1986, Lei 6471 de 16-06-1989 e Artigos 29 e 30, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1988, ou por decisão judicial, ficando assegurado, a partir da aprovação desta lei, o apostilamento do título ao posto imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais.   Insta enfatizar que a aprovação da proposta, na condição apresentada pelo Governo, promoverá gravíssima e irreparável injustiça por todos os motivos já apresentados. Alijar do processo grupo de Oficiais que juntos lutam desde 1991 pelo restabelecimento do posto imediato é criar mais uma anomalia, onde Oficiais formados na mesma turma de Academia serão discriminados em detrimento de outros que, permanecem no serviço ativo, e serão beneficiados.   Além disso, os argumentos do Governo são pródigos em fundamentar que a promoção ao posto imediato abre vagas, oxigena e favorece a ascensão na carreira, assim sendo, o Oficial que se aposentou antes de um seu companheiro de turma de Academia, permitindo a promoção aos demais, será penalizado irremediavelmente, o que é um contra senso.   Como se vê, senhores, é uma medida de justiça na verdadeira acepção desse termo tão em voga e tão vilipendiado cabendo-lhes minimizar tal prejuízo.    

Lei Complementar 418/85  • concedia promoção ao Posto e Graduação Imediatos após 30 anos para oficiais e praças. • Para o já Coronel, se contasse com 18 meses no posto, o art 2º dessa LC previa 20% de acréscimo no padrão. Lei Complementar 673/91 • alterou o §3º do artigo 1º da LC 418/85, retirou a promoção a todos os oficiais; só dos oficiais.   As informações abaixo, se usadas, precisam de confirmação. Isso é somente “vaga lembrança dos fatos ”.   LC 673/91, ... o Governo fez aprovar nova lei de vencimentos para a Polícia Militar, mantendo às praças o direito a reformarem na graduação imediatamente superior após 30 anos de serviço e prometendo aos oficiais, ao invés do posto imediato, vencimentos atrelados a um determinado percentual à carreira dos Promotores de Justiça do Estado. Nessa proposta os vencimentos dos oficiais teriam limites numa porcentagem (85%) do salário base dos Promotores. (não achei nada escrito) Naquela oportunidade ocorreu que, as praças tiveram garantido a promoção imediata, enquanto a equiparação salarial proporcional aos vencimentos dos Promotores para os oficiais ficou na promessa. Não cumprindo, ou não podendo cumprir o prometido, o Governo, num dos últimos atos, em 31 de dezembro de 1994, concedeu aumento de 100% aos oficiais, para que seu sucessor pagasse. Isso deixou os oficiais em situação ruim perante o novo Governo, tanto que, a classe amargou 12 anos sem aumento de vencimentos, sem o posto imediato e  sem a prometida equiparação. Diante disso, o Comando da Corporação, Associação de Oficiais da Ativa e da Reserva têm tentado corrigir essa injustiça e conceder o posto imediato, também aos oficiais. Vale lembrar que, assim como todas as praças não se aposentam como tenente, nem todos os oficiais aposentam-se como coronel, mas como tenente coronel, major, capitão e tenente.

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Comentarios (12)

Praça
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Isso não foi tirado dos oficiais, eles abriram mão em troca de 110% aumento na gestão do Fleury. Na epoca os praças nada tiveram de auemento, e mais uma vez estão tomando na cabeça. PM quem manda e desmanda são os oficiais.
Anderson , agosto 15, 2011
direito igual para todos
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Essa matéria é de suma importância, com a retirada do posto imediato dos oficiais, muitos foram prejudicados e ao passarem para inatividade não obtiveram nenhuma promoção, como acontece aos praças até hoje. Agora premiar oficiais que atualmente vão se aposentar é uma grande injustiça, e os demais por que não foram beneficiados, esse benefício fatalmente será conseguido através da Justiça, pois tem que ser preservado o princípio da isonomia, por que não evitar essa avalanche de ações judiciais e dar o mesmo direito aos oficiais que sairam antes, no mesmo posto ? Eu por exemplo permanecei mais de 5 anos no mesmo posto e na minha passagem para inatividade não tive nenhuma promoção , pois o referido benefício havia sido extinto. A Justiça tarda mais não falta.
Carlos Aurelio Buschinelli , agosto 15, 2011
Mais vitimas !
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Essa leizinha foi colocada goela abaixo nos praças quando de sua CRIAÇÃO.
Não funcionou e agora atinge tbem os Oficiais inativos.
mauro , agosto 15, 2011
Não comentou!
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VSa deixou de postar aqui meu comentario, que vai de novo.
Essa lei foi enfiada goela abaixo para os PRAÇAs.
AGORA FAZ NOVAS VITIMAS, OS OFICIAIS.
Um tiro no pé.
mauro , agosto 16, 2011
posto imediato
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Sr Coronel Ricardo, vamos fazer uma corrente positiva para que Deus ilumine o comando atual da nossa Corporação, gerenciada por um dos melhores comandantes(Exmo Sr Coronel Camilo), a fim de que essa injustiça não ocorra, isto é, deixar de contemplar, também, os oficiais que passaram para a reserva após a Lei 673/91.
arnaldo marques dos santos , agosto 19, 2011
O quê?
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Não foi trocado pelos 110% do Fleury, e sim pela equiparação do salário dos Oficiais com o Ministério Público, só que depois o Fleury deu para trás e eles dançaram, e nessa brincadeira que se tivesse dado certo os Praças mais uma vez iriam dançar sozinhos. É bom para eles sentirem na pele como é ser desrespeitado, o que é comum na Polícia Militar.
Bile , agosto 19, 2011
POSTO IMEDIATO
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NA VERDADE A LEI 673/91, FOI COLOCADA GOELA ABAIXO DE TODA A CORPORAÇÃO E NÃO FOI CUMPRIDA PELO GOVERNO E AGORA QUE DEIXAR UM LAPSO DE TEMPO O JÁ CHAMADO "BURACO NEGRO", QUE CAUSOU PREJUÍZOS A MUITOS OFICIAIS DOS DIVERSOS QUADROS, TEMOS QUE BOMBARDEAR OS SRS. DEPUTADOS, PARA QUE NA VOTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, CORRIJAM ESSA DISTORÇÃO
LUIZBONA , agosto 24, 2011
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Muitos anos se passaram, mas as mágoas e gritantes diferentes de pensamentos e entendimentos entre Praças e Oficiais ainda perduram. Isto é lamentável,pois, somos hoje uma instituição que poderiamos, se unidos fossemos,atingir patamares muito importante para todos.
Cap Res PM Chagas , setembro 22, 2011
INTERESSE GERAL
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A injustiça cometida em 1991 não foi contra os oficiais, foi contra a Instituição Polícia militar, da qual pertenço.Como pode um companheiro, Praça, postar textos que sugiram relação rancoroza? Esse camarada não entende que amanhã, quando ele for oficial, ele também amargará com esse problema?
Praça e Oficial, todos pertencemos à mesma instituição. Não podemos aceitar nada que prejudique um ou outro quadro, pois aqueles que hoje são Praças, amanhã poderão, se assim desejarem, ser oficiais. assim foi a minha história. Em 1991, quando da Lei 673 eu era Sgt e hoje sou capitão.Precisamos aprender a pensar com inteligência. Precisamos nos unir, pois a PM é de todos nós e é única. Só assim chegaremos a algum lugar melhor.
Capitão Dias da escola Superior de Bombeiros.
Cap João Dias , outubro 05, 2011
E o Sub Ten Inválido
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Boa noite a todos,
lendo essa matéria me valho do direito de narrar a minha situação. Em 1987 já era Sub Ten antigo quando sofri um grave acidente em serviço. Permaneci 06 (seis) anos agregado e em 1984 fui reformado por invalidez em serviço na mesma graduação em que me encontrava, ou seja, Sub ten PM, devido a CPP entender que a promoção do Sub Ten PM ao pósto de Oficial feria o disposto na Lei Federal 667. Requeri mais duas vezez ao Comando Geral alegando que não se tratava de promoção e sim de apostilamento, porém sempre indeferiram.Em recompensa pelo meu ato heróico, palavras do governador da época) recebi um diploma e a medalha Cruz de Sangue.
Algumas tentei pagar médicos , enfermeiros, farmácias e supermercados com as minha medalhas mas nenhum comerciante se interessou, então recorri a agiotas. Até hoje pago juros de empréstimos adquiridos naquela época.
Com a notícia da edição dessa nova lei que restaura o posto imediato para oficiais e para subtenentes reformados por invalidez achei que ela retroajiria à época da edição da Lei 5451, ou seja 1986, e que atbraçaria a todos os Subtenentes repormados por invalidez e que não tiveram nenhuma promoção. Porém mais uma vêz fomos esquecidos e só me resta continuar carregando na sacola o diploma e a medalha Cruz de sangue na esperança que algum comerciante se compadeça, pois de nosso Comando e políticos já não espero.

Abraços a todos

PS. Foi só um desabafo.
WALDIR BITTENCOURT DE OLIVEIRA , dezembro 08, 2011
como nos somos desunidos
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vejo nos comentários dos col.egas que não se procura engrandecer os méritos alcançados pelos outros, mas, de alguma forma criticar aquilo que esta se conseguindo. Assim já conseguimos perder algumas vantagens que hoje poderiamos estar recebendo, pois, se começa por alguns, estendendo-se porteriormente aos demais. Mas isso não acontece conosco, pois sempre entendemos que o outro éw q1uem está levando vantagem, então procuramos de qualquer forma gorar o acontecimento, e nos nos engrandecemos por isso, demosntrando que se eu não participar outrois não receberão. Deixem de ser as ervas daninhas e pássem a reconhecer o que de bom acontece também com os outros, acreditando que a maior parte destes que tudo criticam, nunca fizeram nada para mudar o rumo das coisas, pois, sempre esperaram de tocaia para ver se lhe sobrava algumas migalhas.
edson chedide , janeiro 17, 2014
a constituição não prevê desonomia e sim e sim isonomia entre os iguais
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quero aqui deixar minha critica ao governo do estado d são Paulo e a ele perguntar se é coerente promover uma praça com menos de 10 anos de corporação e por conta de uma lei retrograda, arcaica, leonina, deixar de promover as praças que prestaram prestimosos serviços á corporação por mais de 23 ou 24 anos no excepcional comportamento sob a alagação de que a famigerada compulsória estabelece impedimento, isto é justo, surrupiar praças velhos em grave violação aos princípios da isonomia.
Francisco Brilhante , junho 20, 2014

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